Termos de Uso

1. Preâmbulo e qualificação

A EDUVE Tecnologia em Gestão Escolar (“EDUVE”, “Contratada” ou “nós”), pessoa jurídica responsável pela plataforma, estabelece o presente instrumento para regular a relação com o Contratante — instituição de ensino, rede ou grupo escolar — e com os Usuários Finais autorizados (gestores, colaboradores, docentes, responsáveis e alunos, conforme perfis habilitados).

Este Termo integra a Proposta Comercial, o Contrato de Prestação de Serviços e a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre documentos, prevalecem as condições comerciais específicas do contrato assinado; quanto a segurança, uso da plataforma e proteção de dados, prevalecem as normas mais rigorosas deste Termo e da Política de Privacidade.

2. Aceite e adesão

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do EDUVE, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso dos serviços.

• O aceite ocorre de forma eletrônica no primeiro acesso, no login ou pelo uso continuado da plataforma após atualizações publicadas.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Contratante responde por todos os atos praticados por seus usuários.
• A obrigação de pagamento das mensalidades inicia com a disponibilização do ambiente (criação de logins e liberação de acesso), independentemente do uso efetivo ou do andamento da implantação, salvo disposição diversa em contrato específico.
• A Contratada poderá registrar logs de acesso (IP, data, hora e ações) como prova do aceite e para fins de segurança, conforme Marco Civil da Internet e LGPD.

3. Definições

Para fins deste Termo, consideram-se:

• SaaS: licenciamento de software em nuvem, acessado por assinatura, sem transferência de propriedade do código.
• Onboarding: etapas de implantação, parametrização e treinamento para uso produtivo da plataforma.
• Ambiente de produção: instância em que os dados reais da instituição são processados.
• Usuário final: pessoa física autorizada pelo Contratante a utilizar o sistema em perfil definido.
• Módulos: funcionalidades contratadas (ex.: gestão acadêmica, secretaria, financeiro, comunicação, portal do aluno, relatórios, IA educacional), conforme proposta comercial.
• Matrícula ativa: matrícula com gestão financeira e/ou pedagógica ativa no sistema, conforme critérios definidos no plano contratado.

4. Objeto e licenciamento de uso

O EDUVE concede licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e onerosa dos módulos contratados, sem direito a código-fonte, engenharia reversa ou sublicenciamento.

• A plataforma pode ser atualizada, corrigida ou aprimorada sem anuência prévia, desde que preservadas as funcionalidades centrais do plano contratado.
• A Contratada envidará esforços para manter disponibilidade elevada, excluindo interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, cloud, bancos) ou força maior.
• É vedado usar o sistema para fins ilícitos, spam, violação de direitos de terceiros, scraping automatizado ou desenvolvimento de produto concorrente.
• Nenhum módulo, integração ou relatório adicional é considerado incluso salvo previsão expressa na proposta ou aditivo contratual.

5. Implantação, suporte e nível de serviço

A implantação compreende recepção, configuração, homologação e treinamentos conforme plano contratado, com caráter técnico-operacional, não constituindo obrigação de resultado pedagógico ou financeiro.

• Atrasos ou ausência do Contratante nas etapas de implantação não suspendem faturamento nem caracterizam inadimplemento da EDUVE.
• O suporte técnico é prestado em horário comercial, por canais oficiais informados no contrato ou na central de ajuda, com priorização conforme criticidade do incidente.
• Solicitações de customização, novos relatórios ou reconfigurações estruturais após homologação podem exigir análise técnica e cobrança adicional.

6. Módulo financeiro e integrações

Quando contratado, o módulo financeiro pode operar por remessa/retorno bancária, boletos, PIX ou intermediadores de pagamento parceiros, conforme disponibilidade técnica e documentação exigida pela instituição financeira ou pelo parceiro.

• Na modalidade remessa e retorno, cabe ao Contratante o envio e importação de arquivos junto ao banco, bem como o acompanhamento de rejeições e prazos operacionais.
• A EDUVE atua como facilitadora tecnológica, sem ingerência sobre contas bancárias do Contratante, salvo mandato expresso e documentação exigida por parceiros de pagamento.
• Prazos de liquidação, homologação de contas e chargebacks seguem regras das instituições financeiras e dos termos dos parceiros integrados.

7. Migração de dados

Serviços de migração, quando contratados, dependem de base de dados estruturada e íntegra fornecida pelo Contratante. A EDUVE não se obriga a corrigir erros pré-existentes na origem. A validação final no ambiente de produção é de responsabilidade do Contratante, formalizada por aceite ou termo de migração.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

• Contratante (Controlador): responsável pela base legal do tratamento dos dados de alunos, famílias e colaboradores inseridos no sistema.
• EDUVE (Operadora): trata dados em nome do Controlador, para operacionalizar a plataforma, com medidas de segurança compatíveis com o risco.
• O Contratante indenizará a EDUVE por sanções decorrentes de uso sem base legal, dados incorretos ou condutas de seus usuários em violação à LGPD.

9. Propriedade intelectual e confidencialidade

Software, marcas, interfaces, documentação e evoluções do EDUVE são de propriedade exclusiva da Contratada ou de seus licenciantes. Desenvolvimentos sob encomenda, quando contratados, terão titularidade definida no instrumento específico.

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas na relação comercial, inclusive após o término do contrato, pelo prazo legal ou contratual aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

O EDUVE é ferramenta de meio para apoio à gestão escolar. Não há garantia de resultados pedagógicos, financeiros ou administrativos específicos. A relação entre instituição e famílias/alunos permanece sob responsabilidade do Contratante.

• Em relação B2B, aplicam-se as limitações legais à responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes e perdas não comprovadas por falha exclusiva da plataforma.
• Relatórios e indicadores têm caráter informativo e não substituem documentos oficiais exigidos por lei ou órgãos reguladores.
• A responsabilidade direta da EDUVE, quando reconhecida judicialmente, limita-se ao montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo disposição diversa em contrato ou hipótese de dolo.

11. Inadimplência, suspensão e rescisão

O atraso superior ao prazo de tolerância contratual, violação grave de segurança, uso ilícito da plataforma ou quebra de propriedade intelectual podem ensejar suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo de cobrança de valores devidos e medidas cabíveis.

Na rescisão, o Contratante poderá solicitar exportação de dados nos formatos suportados pela plataforma, dentro dos prazos informados no contrato ou nestes Termos, observada a retenção mínima exigida por lei.

12. Reajuste e vigência

Valores, planos e reajustes seguem a Proposta Comercial e o Contrato assinado. Alterações de faixa de matrículas ativas ou de módulos contratados podem impactar o valor da mensalidade conforme tabela vigente.

Este Termo tem vigência indeterminada enquanto houver relação contratual ou uso dos serviços. A EDUVE poderá atualizá-lo mediante publicação neste site; o uso continuado após a publicação implica aceite das novas condições.

13. Disposições finais

• Comunicações oficiais poderão ser feitas por e-mail, sistema ou endereços cadastrados no contrato.
• A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede da EDUVE, com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal absoluta em favor do consumidor quando aplicável.